Projeto de Lei 342/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/08/2025 07:00:40      N° Processo: 22383/2025      N° Protocolo: 22477/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.