Data de Apresentação: 11/08/2025 11:27:47 N° Processo: 22586/2025 N° Protocolo: 22678/2025
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Vitória, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - dispondo sobre medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades para casos de sexualização infantil, apologia à pornografia infantil e adultização de menores, e dá outras providências.