Data de Apresentação: 11/08/2025 16:00:41 N° Processo: 22645/2025 N° Protocolo: 22751/2025
Ementa: Estabelece hipótese de cassação do alvará de funcionamento de atividade no município de Vitória que comercializarem, adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem produtos de origem ilícita.