Data de Apresentação: 15/12/2025 10:59:40 N° Processo: 37421/2025 N° Protocolo: 37903/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jocelino da Conceição Silva Júnior