Projeto de Lei 612/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/12/2025 10:59:40      N° Processo: 37421/2025      N° Protocolo: 37903/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.