Data de Apresentação: 22/08/2025 15:52:00 N° Processo: 23735/2025 N° Protocolo: 23852/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de meios de recolhimento de garrafas plásticas pelos fabricantes e envasadores de bebidas no município de vitória e dá outras providências
Dalto Bastos das Neves