Data de Apresentação: 21/08/2025 11:56:07 N° Processo: 23612/2025 N° Protocolo: 23723/2025
Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Administração Pública Municipal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.