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Projeto de Lei 377/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 21/08/2025 16:12:23      N° Processo: 23639/2025      N° Protocolo: 23752/2025

Ementa: Projeto de lei que altera a Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código de Edificações de Vitória.

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