Data de Apresentação: 21/08/2025 16:12:23 N° Processo: 23639/2025 N° Protocolo: 23752/2025
Ementa: Projeto de lei que altera a Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o Código de Edificações de Vitória.
Pedro Mansur Trés