Projeto de Lei 403/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/08/2025 15:52:50      N° Processo: 24462/2025      N° Protocolo: 24588/2025

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Institui o Programa de Assistência à Saúde Mental de Vítimas de Racismo no Município de Vitória e dá outras providências.