Data de Apresentação: 03/09/2025 17:48:40 N° Processo: 24870/2025 N° Protocolo: 24996/2025
Ementa: Altera a redação do art. 1º e de seu § 2º, revoga seu § 3º e acrescenta os artigos 2º, 3º e 4º, todos da Lei municipal nº. 4.075, de 24 de agosto de 2024, que dispõe sobre a concessão de livre acesso e direito a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, aos ministros de confissão religiosa, em cumprimento ao art. 5º e § 7º da constituição federal.