Data de Apresentação: 04/09/2025 15:52:03 N° Processo: 24999/2025 N° Protocolo: 25137/2025
Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas sem condições mínimas de funcionamento no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências.
Armando Fontoura Borges Filho