Projeto de Lei 419/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/09/2025 11:48:21      N° Processo: 24902/2025      N° Protocolo: 25030/2025

Ementa: Cria a Política Municipal de Atenção a Pessoas com Dependência em Jogos de Azar no Município de Vitória e dá outras providências.