Data de Apresentação: 29/09/2025 11:23:07 N° Processo: 27190/2025 N° Protocolo: 27419/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 06, de 07 de maio de 1948, que autoriza a construção de lavadouros públicos no Município de Vitória
Armando Fontoura Borges Filho