Data de Apresentação: 29/09/2025 11:22:18 N° Processo: 27188/2025 N° Protocolo: 27417/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 05, de 04 de maio de 1948, que criou o Serviço de Pequenos Consertos de Água e de Fiscalização de seu consumo no Município de Vitória.
Armando Fontoura Borges Filho