Data de Apresentação: 30/09/2025 07:12:27 N° Processo: 27367/2025 N° Protocolo: 27624/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, AMBULANTES E AUTÔNOMOS QUE VENDEREM BEBIDAS ADULTERADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, INSTITUI MEDIDAS DE DIVULGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI COPO LIMPO).
Orlandino Rodrigues de Souza