Data de Apresentação: 06/10/2025 07:02:38 N° Processo: 28297/2025 N° Protocolo: 28546/2025
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Vitória, a política municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.