Data de Apresentação: 02/10/2025 18:40:37 N° Processo: 28002/2025 N° Protocolo: 28256/2025
Ementa: PROJETO DE LEI - INSTITUI O SELO “ORIGEM GARANTIDA” NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, PARA CERTIFICAR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE PROCEDÊNCIA LEGAL E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS SANITÁRIAS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.