Data de Apresentação: 03/10/2025 11:48:45 N° Processo: 28176/2025 N° Protocolo: 28427/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a cassar a licença de funcionamento e o alvará de estabelecimentos comerciais que, no âmbito do Município de Vitória, sejam flagrados na venda, armazenamento ou distribuição de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências.