Data de Apresentação: 06/10/2025 11:21:24 N° Processo: 28343/2025 N° Protocolo: 28592/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 65, de 27 de maio de 1949, que assegurou o direito de perpetuidade de sepultura nos cemitérios públicos do Município de Vitória aos que exercem os cargos de Prefeito e Vereadores desde 1930.
Armando Fontoura Borges Filho