Data de Apresentação: 07/10/2025 08:25:28 N° Processo: 28475/2025 N° Protocolo: 28724/2025
Ementa: Assegura aos alunos da rede pública municipal de ensino o direito à realização de cultos, reuniões ou atividades religiosas no intervalo escolar, e dá outras providências.
Davi Esmael Menezes de Almeida