Data de Apresentação: 07/10/2025 10:43:49 N° Processo: 28488/2025 N° Protocolo: 28737/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 68, de 03 de junho de 1949, que concede isenções de impostos, pelo prazo de 05 anos, à empresa ou firma individual que se instalar na cidade para prestar serviço de gás à domicílio, por intermédio de botijões.