Projeto de Lei 514/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/10/2025 11:02:12      N° Processo: 28862/2025      N° Protocolo: 29125/2025

Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 323, de 25 de novembro de 1953, que instituiu o Plano Municipal de Obras e Empreendimentos na cidade de Vitória.