Projeto de Lei 517/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/10/2025 11:49:40      N° Processo: 28898/2025      N° Protocolo: 29161/2025

Ementa: Assegura o direito de pessoas com deficiência, de manter e circular com animais de apoio emocional, terapêutico ou de assistência em condomínios residenciais no Município de Vitória.