Data de Apresentação: 10/10/2025 10:20:12 N° Processo: 29024/2025 N° Protocolo: 29286/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 332, de 14 de dezembro de 1953, que isenta do imposto de Diversões públicas os festivais e representações eminentemente estudantis e dá outras providências.
Armando Fontoura Borges Filho