Data de Apresentação: 13/10/2025 12:49:49 N° Processo: 29235/2025 N° Protocolo: 29499/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE DURANTE O ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aloísio Varejão