Projeto de Lei 528/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 14/10/2025 17:44:07      N° Processo: 29599/2025      N° Protocolo: 29868/2025

Ementa: Altera a Lei nº 2.994, de 17 de dezembro de 1982, para garantir ao servidor público municipal, pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, o direito de gozar férias no período das férias escolares.