Projeto de Lei 540/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/10/2025 08:34:40      N° Processo: 31221/2025      N° Protocolo: 31521/2025

Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no Município de Vitória, e dá outras providências.