Data de Apresentação: 10/11/2025 13:43:05 N° Processo: 33077/2025 N° Protocolo: 33449/2025
Ementa: Dispõe sobre a valorização da dignidade da vida humana e do sepultamento social, com ênfase na atenção a natimortos e fetos, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 15.139/2025 no âmbito do Município de Vitória, altera a Lei Municipal nº 9.278/2018 para instituir o “Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro e do Luto Perinatal”, e dá outras providências.