Data de Apresentação: 21/11/2025 12:40:06 N° Processo: 34615/2025 N° Protocolo: 35031/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos inclusivos e interativos em playgrounds infantis localizados em novos empreendimentos construídos no Município de Vitória/ES.
Armando Fontoura Borges Filho