Data de Apresentação: 24/11/2025 08:53:40 N° Processo: 34645/2025 N° Protocolo: 35066/2025
Ementa: Padroniza o uso da linguagem oficial nos órgãos públicos municipais e adequa a Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, à realidade administrativa do Município de Vitória/ES.
Armando Fontoura Borges Filho