Projeto de Lei 604/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/12/2025 12:08:00      N° Processo: 36214/2025      N° Protocolo: 36663/2025

Ementa: Institui a Política Municipal de Uso Ético da Inteligência Artificial no âmbito do Município de Vitória e dá outras providências