Projeto de Lei 608/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 10/12/2025 15:19:45      N° Processo: 36737/2025      N° Protocolo: 37215/2025

Ementa: Projeto de Lei - Altera a Lei n° 9922_2023 que dispõe sobre a instituição do cartão de identificação para cuidadores (as) de pessoas com deficiência