Data de Apresentação: 18/12/2025 09:43:47 N° Processo: 37823/2025 N° Protocolo: 38325/2025
Ementa: Dispõe sobre a conversão de penalidades de multas de trânsito em doação de sangue nos hemocentros vinculados ao Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.
Dalto Bastos das Neves