Data de Apresentação: 29/12/2025 09:39:24 N° Processo: 38221/2025 N° Protocolo: 38771/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara e ostensiva, pelas operadoras de planos de saúde, acerca do prazo para inscrição de recém-nascido (neonato) como dependente, com isenção de carência, no âmbito do Município de Vitória, e dá outras providências.