Data de Apresentação: 29/12/2025 14:54:29 N° Processo: 38267/2025 N° Protocolo: 38818/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 523, de 05 de Junho de 1956, que autoriza o Poder Municipal a cancelar débitos e lançamentos tributários sobre terrenos de propriedade de ANTENOR GUIMARÂES & CIA LTDA.
Armando Fontoura Borges Filho