Data de Apresentação: 29/12/2025 14:56:10 N° Processo: 38272/2025 N° Protocolo: 38822/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 525, de 07 de Junho de 1956, que criou o cargo de FISCAL DE ÁGUA no âmbito municipal.
Armando Fontoura Borges Filho