Data de Apresentação: 29/12/2025 14:56:08 N° Processo: 38271/2025 N° Protocolo: 38821/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 539, de 11 de setembro de 1956, que autoriza o Executivo a incluir no Orçamento, à partir de 1957, 5% da receita municipal para construção de prédios públicos.