Data de Apresentação: 29/12/2025 14:53:31 N° Processo: 38266/2025 N° Protocolo: 38817/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 567, de 03 de novembro de 1956, que institui o pagamento de adicional de salário família aos servidores operários do Município.
Armando Fontoura Borges Filho