Data de Apresentação: 29/12/2025 14:51:18 N° Processo: 38263/2025 N° Protocolo: 38814/2025
Ementa: Revoga a Lei Municipal n. 580, de 27 de novembro de 1956, que modifica a Lei Municipal n. 357/1954, que instituiu o imposto de indústria e profissões.
Armando Fontoura Borges Filho