Data de Apresentação: 30/12/2025 10:39:50 N° Processo: 38287/2025 N° Protocolo: 38841/2025
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município de Vitória, a compatibilidade de horários e os períodos mínimos de descanso para a acumulação de cargos públicos por Condutores de Ambulância, em cumprimento à Lei Federal nº 15.250/2025.