Data de Apresentação: 30/12/2025 10:42:53 N° Processo: 38289/2025 N° Protocolo: 38843/2025
Ementa: Institui o Programa 'Atestado Responsável' no âmbito do Município de Vitória/ES, estabelece critérios e diretrizes para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas de saúde, e dá outras providências.
Davi Esmael Menezes de Almeida