Projeto de Lei 637/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/12/2025 11:53:03      N° Processo: 38341/2025      N° Protocolo: 38895/2025

Ementa: Dispõe sobre o caráter indeterminado dos laudos que atestem doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível no município de Vitória.