Data de Apresentação: 30/12/2025 13:05:46 N° Processo: 38345/2025 N° Protocolo: 38899/2025
Ementa: Assegura o direito ao brincar às crianças com deficiência, mediante a inclusão de brinquedos acessíveis nas praças públicas do Município de Vitória.
Davi Esmael Menezes de AlmeidaRosimara Maria Ventura Rosa