Projeto de Lei 641/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 30/12/2025 13:05:46      N° Processo: 38345/2025      N° Protocolo: 38899/2025

Ementa: Assegura o direito ao brincar às crianças com deficiência, mediante a inclusão de brinquedos acessíveis nas praças públicas do Município de Vitória.