Projeto de Lei 21/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 02/02/2026 14:52:25      N° Processo: 1748/2026      N° Protocolo: 1772/2026

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital no Município de Vitória e dá outras providências.