Data de Apresentação: 05/02/2026 12:44:55 N° Processo: 2122/2026 N° Protocolo: 2152/2026
Ementa: Dispõe sobre a vedação ao uso de recursos públicos municipais para financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agentes políticos em ano eleitoral, e dá outras providências.
Armando Fontoura Borges Filho