Data de Apresentação: 05/02/2026 12:42:51 N° Processo: 2120/2026 N° Protocolo: 2150/2026
Ementa: ALTERA O LOGRADOURO PÚBLICO AVENIDA “DANTE MICHELINI”, NO BAIRRO DA PRAIA DO CANTO, PARA AVENIDA “GOVERNADOR GERSON CAMATA” E REVOGA A LEI Nº 1.701, DE 16 DE JANEIRO DE 1967.
Armando Fontoura Borges Filho