Data de Apresentação: 09/02/2026 12:40:57 N° Processo: 2345/2026 N° Protocolo: 2379/2026
Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças em eventos artísticos, culturais, de entretenimento e afins realizados no Município de Vitória-ES, que apresentem conteúdo inadequado para menores de idade, em conformidade com a classificação indicativa federal, e dá outras providências.