Projeto de Lei 29/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/02/2026 14:58:35      N° Processo: 2275/2026      N° Protocolo: 2307/2026

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Altera a Lei n. 6.080, de 29 de dezembro de 2003, a fim de possibilitar a mudança de denominação de logradouro público mediante apresentação de Projeto de Lei de Iniciativa Popular ou mediante Consulta Popular.