Projeto de Lei 30/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/02/2026 15:00:07      N° Processo: 2276/2026      N° Protocolo: 2308/2026

Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Dispõe sobre a proibição de homenagens a pessoas condenadas por crimes de abuso sexual e violência contra mulheres, crianças e adolescentes no município de Vitória/ES.