Data de Apresentação: 06/02/2026 15:00:07 N° Processo: 2276/2026 N° Protocolo: 2308/2026
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - Dispõe sobre a proibição de homenagens a pessoas condenadas por crimes de abuso sexual e violência contra mulheres, crianças e adolescentes no município de Vitória/ES.
Ana Paula Silva da Rocha