Projeto de Lei 63/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/03/2026 12:30:54      N° Processo: 4547/2026      N° Protocolo: 4608/2026

Ementa: Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à solicitação de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais no Município de Vitória e dá outras providências.