Projeto de Lei 74/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/03/2026 17:42:56      N° Processo: 4892/2026      N° Protocolo: 4980/2026

Ementa: PL Serviço Público Acolhedor - Institui a Política de Capacitação Continuada em Prevenção às Violências de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Vitória, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.